Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site da Arau Consultoria e contratar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nosso site ou serviços.

Estes termos constituem um acordo legal vinculativo entre você (usuário ou cliente) e a Arau Consultoria. Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, e tais modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site.

2. Descrição dos Serviços

A Arau Consultoria oferece serviços especializados em regularização empresarial, incluindo, mas não se limitando a:

• RIC - Relatório de Impacto na Circulação
• EIT - Estudo de Impacto no Trânsito
• Licenciamento Ambiental
• AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
• Alvará de Localização e Funcionamento
• Projetos Viários
• Gestão Ambiental
• Consultoria em regularização empresarial

3. Uso do Site

Você concorda em utilizar nosso site apenas para fins legítimos e de maneira que não infrinja os direitos de terceiros ou restrinja ou impeça o uso do site por terceiros. É proibido:

• Utilizar o site de qualquer maneira que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou prejudicar o servidor ou redes
• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do site, sistemas ou redes
• Utilizar robots, spiders ou outros dispositivos automatizados para monitorar ou copiar conteúdo
• Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte do site sem autorização expressa
• Enviar ou transmitir material que contenha vírus ou códigos maliciosos

4. Contratação de Serviços

A contratação de nossos serviços está sujeita às seguintes condições:

• Proposta Comercial: Todo serviço será precedido de uma proposta comercial detalhando escopo, prazos e valores
• Contrato: A prestação de serviços será formalizada por meio de contrato específico
• Documentação: O cliente deve fornecer toda a documentação necessária de forma completa e verídica
• Prazos: Os prazos informados são estimativas e podem variar conforme análise dos órgãos competentes
• Pagamento: As condições de pagamento serão estabelecidas na proposta comercial e contrato

5. Responsabilidades do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Disponibilizar toda a documentação necessária em tempo hábil
• Realizar os pagamentos conforme acordado
• Cumprir as adequações e requisitos técnicos apontados nos estudos e relatórios
• Manter suas instalações em conformidade com as normas vigentes
• Informar imediatamente qualquer alteração relevante em suas atividades ou instalações

6. Responsabilidades da Arau Consultoria

A Arau Consultoria compromete-se a:

• Prestar serviços com qualidade técnica e profissionalismo
• Elaborar estudos e relatórios conforme normas técnicas aplicáveis
• Manter sigilo sobre informações confidenciais do cliente
• Informar o cliente sobre o andamento dos processos
• Orientar o cliente sobre requisitos legais e técnicos
• Utilizar profissionais qualificados e habilitados

Importante: A Arau Consultoria não se responsabiliza por indeferimentos ou não aprovações decorrentes de inadequações das instalações do cliente, informações incorretas fornecidas pelo cliente, ou decisões dos órgãos competentes que fujam aos parâmetros técnicos estabelecidos nas normas.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente no site, incluindo textos, gráficos, logotipos, imagens, vídeos e software, é de propriedade da Arau Consultoria ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

Os estudos, relatórios e documentos técnicos elaborados pela Arau Consultoria são de propriedade do cliente contratante, sendo vedada sua reprodução ou utilização por terceiros sem autorização expressa.

8. Confidencialidade

A Arau Consultoria compromete-se a manter confidencialidade sobre todas as informações fornecidas pelo cliente, não divulgando, reproduzindo ou utilizando tais informações para fins diversos dos contratados, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.

O cliente também se compromete a manter confidencialidade sobre metodologias, processos e informações técnicas proprietárias da Arau Consultoria.

9. Limitação de Responsabilidade

A Arau Consultoria não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou incapacidade de usar nossos serviços
• Atrasos ou indeferimentos causados por órgãos públicos
• Alterações na legislação que afetem processos em andamento
• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente
• Não conformidades das instalações do cliente com requisitos técnicos
• Interrupções ou erros no site causados por fatores fora de nosso controle

10. Rescisão e Cancelamento

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante notificação prévia, conforme estabelecido no contrato específico. Em caso de rescisão:

• O cliente deverá efetuar o pagamento proporcional aos serviços já executados
• A Arau Consultoria entregará toda a documentação e trabalhos já realizados
• Taxas já pagas a órgãos públicos não serão reembolsadas
• As obrigações de confidencialidade permanecerão em vigor

11. Links para Sites de Terceiros

Nosso site pode conter links para sites de terceiros. Estes links são fornecidos apenas para sua conveniência. Não temos controle sobre o conteúdo desses sites e não assumimos responsabilidade por eles ou por qualquer perda ou dano que possa resultar do seu uso.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor
• A tolerância de uma parte com relação a qualquer violação destes Termos não constituirá renúncia de direitos
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto
• Qualquer modificação destes Termos deve ser feita por escrito e aceita por ambas as partes

14. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

Ao utilizar nosso site e serviços, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso.